As atividades de controle interno da administração pública poderão ganhar respaldo constitucional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, que deverá retornar ao Plenário após a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de aceitar uma emenda que havia sido apresentada pelo ex-senador Luiz Henrique da Silveira (1940-2015).
Rudinei Marques, Márcia Uchôa e Filipe Leão representaram a Diretoria Executiva Nacional (DEN) na sessão realizada nesta quarta-feira, 24 de fevereiro. Patrícia Gebrim, delegada sindical pelo DF e comitiva de servidores da Controladoria Geral da União (CGU) reforçaram a atuação em defesa do controle interno do país.
Proposta em 2009 pelo então senador Renato Casagrande, a PEC incorpora à Constituição o trabalho desempenhado por órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria. A matéria será agora votada em dois turnos pelo Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Pela PEC, o controle interno será desempenhado por órgãos de natureza permanente e exercido por servidores organizados em carreiras específicas. A emenda acolhida prevê que a atividade será exercida também por militares devidamente habilitados nas unidades de controle interno dos comandos militares.
A PEC 45/2009 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio de 2012, tendo o então senador Inácio Arruda como relator. Quando chegou ao Plenário, recebeu duas emendas – a acolhida nesta quarta-feira pela CCJ e outra, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que foi rejeitada.
RELATOR
Em outubro de 2015, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) votou pela rejeição da emenda que exclui a ouvidoria das funções de controle interno da administração pública. O parecer foi entregue ao Sindicato pelo consultor legislativo Otávio Gondim da Costa, no dia 27 de outubro (relembre aqui).
Na semana passada, o Sindicato lançou uma campanha de envio de carta para os membros da comissão, pedindo apoio à deliberação da PEC 45/2009 (relembre aqui).
Com informações: Agência Senado
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