O relator do PL 3831/2015, que trata da negociação coletiva na Administração Pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Betinho Gomes (PSBD/PE), apresentou nesta segunda-feira, 4 de setembro, parecer favorável à matéria. No documento, o parlamentar defende a “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do projeto.
“Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização”, afirma o relator.
O PL, agora, aguarda pela inclusão na pauta deliberativa CCJC. Se aprovado, seguirá à sanção presidencial, salvo em caso interposição de recurso ao Plenário.
O Unacon Sindical segue trabalhando pela aprovação da regulamentação da negociação coletiva.
No 10 de agosto, em reunião com o presidente da CCJC, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Rudinei Marques, presidente do Sindicato, defendeu o projeto. “A administração federal gasta em torno de R$ 50.000,00 para conduzir um processo administrativo disciplinar. Com o projeto, teremos uma forma mais racional para a resolução de conflitos, gerando economia para o Estado."
Na ocasião, Rodrigo Pacheco garantiu apoio à matéria. “A premissa era regulamentar a negociação e, logo após, tratarmos do direito de greve no serviço público. Podem contar conosco nessas pautas", afirmou.
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