O Projeto de Lei 3831/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 5 de julho. No parecer, apresentado à Comissão, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), defendeu que “a negociação entre o ente público e seus servidores atende aos interesses de ambas as partes e da sociedade como um todo”.
Para a relatora, é injustificável que as negociações sigam ocorrendo sem normatização. "Estamos desrespeitando, há mais de trinta anos, a Convenção 151. Está na hora de o Brasil modernizar sua legislação”, argumentou, durante a leitura do voto.
A matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramitará em caráter conclusivo.
Acesse a íntegra do relatório abaixo.
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