Com o objetivo de debater o Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para negociação coletiva na Administração Pública, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública na tarde desta terça-feira, 27 de junho. A iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reuniu representantes dos servidores públicos das três esferas. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, compôs a mesa de debates na condição de presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e de vice-presidente da Pública – Central do Servidor.
Além de reforçar a importância da aprovação do projeto, Marques chama a atenção para o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, aprovado por meio da Emenda Constitucional (EC) 55. “É preciso centrar fogo na derrubada da EC 55, ou sequer teremos negociação salarial”, disse, conclamando a união dos mais de 12 milhões de servidores públicos do país para lutar contar essa medida reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um “erro histórico” e um “retrocesso social”.
Marques garante que além de solucionar conflitos no âmbito da Administração Pública, de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas na mesa de negociação, o projeto também vai reduzir a incidência de greve no funcionalismo. A campanha salarial iniciada em abril de 2015 foi dada como exemplo. “Para alguns servidores públicos a campanha salarial iniciada em abril de 2015 ainda nem acabou. São mais de dois anos de mobilizações e greves que acarretam prejuízo ao Estado, ao cidadão e aos servidores”, destaca, convocando todos para acompanhar a votação do relatório da deputada federal Alice Portugal nesta quarta, 28, às 10h no Plenário 12. O Unacon Sindical assinou o Termo de Acordo nº 25 em dezembro de 2015 (relembre aqui).
A expectativa dos servidores é pela aprovação do projeto. Carolina Vieira Mercante, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), vê a institucionalização da negociação coletiva em todas as esferas como uma forma de garantir a densidade dos direitos sociais. “É uma esperança no meio do caos”, disse conclamando os parlamentares a votarem pela aprovação do projeto.
Jordan Alisson Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) lembra que a mesa de negociação não se limita à pauta do reajuste salarial podendo contemplar o debate a respeito da restrição de direitos dos servidores públicos, por exemplo.
CONJUNTURA
Marques também registrou o incômodo com as graves denúncias apresentadas ao STF pelo Procurador Geral da República contra o presidente Michel Temer e assessores. “Apesar de tentarmos dar um clima de normalidade aos trabalhos dessa Casa, deveríamos, na verdade, estar nas ruas protestando”, disse deixando um recado para os parlamentares. “Espero que os senhores deputados devolvam a esperança ao país autorizando o STF a processar o presidente da República”, disse. Assista a íntegra da declaração.