A coleção de episódios polêmicos envolvendo o atual ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) chegou ao conhecimento do Congresso Nacional. Em plenário, a deputada Federal Érika Kokay (PT-DF) chamou a atenção dos congressistas para o conjunto de decisões arbitrárias de Torquato Jardim que vem enfraquecendo o combate à corrupção no país. O discurso foi pronunciado no dia 16 de agosto.
“É inaceitável a forma arbitrária e autoritária com a qual está sendo tratado um dos órgãos de maior importância para a sociedade brasileira. O respeito à Administração Pública é ponto obrigatório para o pleno funcionamento do Estado democrático de direito. O indivíduo não pode tomar decisões autoritárias, ou então deixaremos rapidamente de ser uma democracia. Minha solidariedade ao Unacon Sindical que protocolou uma representação contra Jardim no Conselho de Ética Pública”, declarou Kokay.
Recordista de impopularidade, desde a sua posse, no dia 2 de junho, Torquato vem colecionando inimizades. Na CGU, o pedido de alinhamento político, ideológico e filosófico do corpo funcional deu início à guerra com os servidores (relembre aqui e aqui). As exonerações arbitrárias e a revogação da portaria que instituiu processo seletivo interno para nomeação de chefes só pioraram a situação (relembre aqui, aqui e aqui). A expectativa é que, com o discurso de Kokay, outros parlamentares se manifestem em defesa do órgão.
MP 726/2016
Pronta para ser votada nos plenários da Câmara e do Senado, a Medida Provisória 726/2016 também encerra preocupação nos servidores. Na sessão deliberativa da comissão mista instalada para analisar a MP, a sigla CGU foi mantida. A substituição de MTFC para CGU foi sugerida pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), após articulação do Unacon Sindical (relembre aqui).
Mas a luta pela reversão integral continua. Em Brasília, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) já deu início à articulação parlamentar. O trabalho tem como objetivo a busca pelo nome do órgão na íntegra e o retorno da vinculação à Presidência da República.
Nos estados, Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (TFFC) recorrem a mobilizações. Pará e Maranhão estão entre as regionais que já deram início à paralisação das atividades (saiba mais aqui). Servidores também buscam contato com o escritório dos parlamentares de suas bases. A MP 726/2016 deve ser apreciada pelo Congresso até o dia 8 de setembro. A matéria foi publicada no dia 12 de maio.
Confira, abaixo, a íntegra do discurso da deputada federal Érika Kokay (PT-DF).
Íntegra do Pronunciamento
Eu sei que incomoda saber como eles estão eivando a CGU de interesses não republicanos e não democráticos. Sei que incomoda aqueles que estiveram construindo este Governo golpista. Por isso, Sr. Presidente, digo que essas duas exonerações ocorrem sem qualquer justificativa plausível. É inaceitável a forma arbitrária e autoritária com a qual está sendo tratado um dos órgãos de maior importância para a sociedade brasileira.
O respeito à Administração Pública é ponto obrigatório para o pleno funcionamento do Estado democrático de direito. O indivíduo não pode tomar decisões autoritárias, ou então deixaremos rapidamente de ser uma democracia. Por fim, a minha solidariedade à UNACON Sindical, Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, que protocolou uma representação contra Jardim no Conselho de Ética Pública.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caro senhor Presidente, senhores e senhoras deputados e deputadas, caros telespectadores da TV Câmara, hoje venho me solidarizar com os servidores da Controladoria Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. O ministro interino Torquato Jardim tomou um conjunto de decisões que vem enfraquecendo o combate à corrupção no país. Primeiro tivemos o discurso de posse do Ministro que indignou os servidores, quando este afirmou que a permanência nos cargos em comissão “Pressupõe uma compatibilidade política, filosófica, ideológica de cada qual com o governo”. Ora, tal afirmação vai, diretamente, contra ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que diz: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Senhor presidente, a própria constituição deixa claro que não há de haver “compatibilidade” de qualquer natureza, uma vez que a administração pública brasileira deve funcionar, em sua totalidade, de maneira impessoal! Discriminações de ordem política, filosófica religiosa, ou qualquer outra não são compatíveis com a natureza republicana do Estado Brasileiro. A impessoalidade orienta que quaisquer ações tomadas no âmbito da administração pública, devem ter por fim o bem comum, e não preferências ou predileções de um ou outro indivíduo. O segundo ato que causou grande incômodo por parte dos servidores, foi a revogação da Portaria n° 50.225, de 4 de dezembro de 2015, que instituiu processo seletivo interno para nomeação de chefes das unidades da Controladoria Regional da União nos Estados e para Coordenadores-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno. Senhor Presidente, a revogação da portaria que possibilita a instituição da meritocracia dentro do principal órgão de Fiscalização e Controle do país é um retrocesso! Foi um ato unilateral e autoritário, sequer sabemos quais serão os critérios adotados para as novas nomeações dos cargos, não está claro, não foi dito! E por último, senhor presidente, destacamos as exonerações arbitrárias de dois servidores de carreira da CGU: Sra. Gisele de Melo, que ocupava cargo na assessoria de imprensa do órgão, que além de exonerada, foi proibida de permanecer em seu setor de origem; e do corregedor-adjunto de infraestrutura. Duas exonerações que ocorreram sem qualquer justificativa plausível. É inaceitável a forma arbitrária e autoritária com a qual está sendo tratado um dos órgãos de maior importância para a sociedade brasileira.
O respeito à administração pública é ponto obrigatório para o pleno funcionamento do estado democrático de direito. Um indivíduo não pode tomar decisões autoritárias, ou então, deixaremos, rapidamente, de ser uma democracia. Após exigir compatibilidade política, ministro da CGU continua tomando decisões que enfraquecem o principal órgão de combate à corrupção no país. Os atos foram denunciados pelo UNACON SINDICAL Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle que protocolou uma representação contra Jardim no Conselho de Ética da Presidência da República. Lembro, senhor presidente, esses atos têm nome, e tal nome não cabe em nossa democracia. Era o que tinha a dizer.