O Unacon Sindical se posiciona contrário às propostas que ameaçam restringir a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orgânica da Corte de Contas, o senador Fernando Collor (PTB-AL) quer reduzir os poderes e autorizar a punição criminal dos auditores de controle externo. Em audiência pública realizada no auditório do TCU, na manhã desta terça-feira, 9 de julho, Rudinei Marques, presidente do Sindicato rechaçou as matérias, considerando-as uma ameaça ao país. O dirigente compôs a mesa na condição de Secretário-Geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
“Determinadas iniciativas parlamentares, apesar de representarem verdadeiras excrescências no mundo jurídico, eventualmente são aprovadas pelo Congresso. A PEC 37/2011, por exemplo, se fosse votada há alguns meses, poderia ter sido aprovada. Mas contra o Decreto 7.777/2012 e a Lei 12.618/2012, que instituiu o Funpresp, não tivemos a mesma sorte. Portanto, precisamos estar mobilizados e, mais do que isso, definir estratégias de ação para garantir a independência e autonomia dos auditores, sem o que não se faz controle do dinheiro público”, disse. Marques ainda se colocou à disposição, em nome do Fórum, para criar agenda com senadores e deputados federais para os esclarecer sobre os malefícios que as restrições representam para o país.
Pelas entidades de classe, estiveram presentes: Lucieni Pereira, presidente da ANTC; Nilton Paixão, presidente do Sindilegis; Júlio Marcelo de Oliveira, vice-presidente da Ampcon; Marlon Reis, diretor-executivo do MCCE; Leonel Coimbra, presidente da Auditar; e Marcos Bemquerer, presidente da Audicon. Também compareceram ao evento os parlamentares: Ana Amélia Lemos, senadora (PP-RS); João Dado, deputado federal (PDT-SP); Lincoln Portela (PR-MG); e Evandro Milhomem (PCdoB-AP). O presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, também esteve presente.
No mesmo dia, o grupo programou ação nas redes sociais e um abraço simbólico ao TCU. No cartaz de divulgação do ato, as entidades acusam as propostas do senador de “Lei de Incentivo à Corrupção” e “Mordaça Collor”.
ENTENDA MELHOR
São duas frentes atacadas por Collor. A primeira é um projeto de lei que vincula a suspensão de uma obra à necessidade de aval do Congresso. Atualmente, após a recomendação feita por um auditor, o ministro responsável pela fiscalização pode embargar o empreendimento até que as correções necessárias sejam feitas.
A outra é uma proposta de emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, ainda em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. A sugestão inclui a punição criminal, cível e administrativa para auditores de tribunal pelo “exercício irregular” na fiscalização de obras e por danos ao Erário, “inclusive aqueles decorrentes da paralisação ou atraso” das construções. No dia 3, durante sessão ordinária da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, Collor alega que existiriam “excessos na apuração dos órgãos de auditoria, controle e fiscalização”.