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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Câmara aprova MP que amplia prazo de adesão ao Funpresp

Medida provisória, que estende o prazo até o dia 29 de março, segue agora para o Senado

Publicado em 14/02/2019 às 09:48 | Acessos: 196


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, a Medida Provisória 853/18, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais. A MP será enviada ao Senado.

 

O prazo original para adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) se encerrou no dia 29 de julho de 2018. Com a medida provisória, os funcionários públicos poderão migrar para o novo sistema até 29 de março de 2019.

 

A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

 

DE OLHO NA REFORMA

A reabertura do prazo de adesão à Funpresp foi uma das demandas levadas à reunião com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pelas entidades afiliadas ao Fonacate na última semana. O objetivo é garantir aos servidores a opção de migrar para o regime de Previdência Complementar após a divulgação do texto da reforma da Previdência. 

 

 

 

Com informações: Agência Câmara

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