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PEC 56/2014

Marques defende proventos integrais para aposentadorias por invalidez em qualquer hipótese

Presidente do Unacon Sindical compôs a mesa de debates da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa na manhã desta terça, 9 

Publicado em 09/10/2018 às 16:43 | Autor: Juliana Martins | Acessos: 303


 

É preciso assegurar proventos integrais para os servidores aposentados por invalidez em qualquer hipótese. A pauta foi defendida por parlamentares, dirigentes sindicais e especialistas que integraram a mesa de debates da audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56 de 2014, realizada na manhã desta terça-feira, 9 de outubro, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, e Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate, participaram do debate. A PEC 56/2014 acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, bastando a constatação da incapacidade laboral, comprovada por perícia médica.

 

Pela legislação atual, quem ingressou no Serviço Público até em dezembro de 2003 e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

 

Para a assessora jurídica do Unacon Sindical e do Fonacate, Larissa Benevides, as restrições causam uma sobrecarga de demandas jurídicas.  "Enfrentamos diuturnamente debates no Judiciário, principalmente quando invalidez é em decorrência de acidente de trabalho ou de moléstia profissional, isso traz um desgaste emocional muito grande para o servidor e para a família, que já enfrenta outros tantos males."

 

Outro problema é que muitas doenças incapacitantes não estão previstas na norma. “Enquanto no rol de doenças graves há 13 tipos de enfermidades, hoje existem mais de 2 mil doenças incuráveis catalogadas”, afirmou o presidente do Unacon Sindical e do Fonacate, Rudinei Marques.  Além disso, as nomenclaturas estão desatualizadas, conforme aponta Larissa Benevides:

 

 “O rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que data de 1990 e nunca foi atualizado, contém incongruências que valem a pena pontuar: alienação, que uma das moléstias elencadas nesse rol, sequer é consideração pela ciência como doença; as terminologias utilizadas no rol muitas vezes não são compatíveis com as adotadas nos laudos médicos, essas diferenças impedem a concessão de aposentadorias integrais em diversos casos”. 

 

Para Marques, a aprovação da PEC 54/2016 é fundamental.  “Os servidores aposentados por invalidez, em decorrência de doenças não previstas na atual legislação, passam a receber um terço dos seus proventos integrais ou até menos, num momento em que os gastos com a saúde aumentam significativamente. Precisamos corrigir essa injustiça”, afirmou.

 

TRAMITAÇÃO

A PEC 56/2014 aguarda votação no Plenário do Senado, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. O vice-presidente da CDH e autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu com a causa e disse que aguardará o melhor momento para pedir a votação da proposta.

 

Caso o texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União. Se a aprovação acontecer sem alterações no texto que veio da Câmara, a proposta será promulgada.

 

HOMENAGEM

Ainda durante a audiência, o senador Paim foi homenageado pelas entidades afiliadas ao Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), em reconhecimento ao trabalho desenvolvido como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que analisou as contas da Previdência e em, durante todo a vida pública, em defesa do Serviço Público.

 

Assista a íntegra da audiência pública abaixo. 

 

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