O ingresso Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 29 da Lei 13.681/2018, que incorpora mais de 30 mil servidores dos ex-territórios na folha de pagamento da União, foi aprovada pela carreira em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nacional realizada nesta terça-feira, 31 de julho. Em Brasília, o encontro foi promovido na sede da Controladoria-Geral da União (CGU), pela manhã, e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), à tarde. A votação foi aberta para todos os Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (TFFC).
Bráulio Cerqueira, secretário executivo do Unacon Sindical, explicou que, além da ausência de previsão do impacto financeiro, a MP – agora convertida na Lei 13.681/2018 –, garante a transposição para todos que mantiveram algum vínculo empregatício com os ex-territórios, num determinado espaço de tempo, não necessariamente concursados. “Além disso, a União não pode requisitar esses servidores. Para todos os efeitos, eles vão entrar na folha da União, mas estarão subordinados aos estados. Por conta desses fatores, decidimos ingressar com a ADI”, justificou.
Pautas como a reforma administrativa, que vem sendo desenhada pelo governo, a nova tentativa já anunciada de suspensão do pagamento da última parcela do reajuste salarial e a situação da migração para a Funpresp, sub judice, também foram tratadas na assembleia.
Em relação ao pagamento do reajuste, Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, adiantou que o enfretamento será consistente. “Assim como na luta contra a MP 805/2017 que adiava o pagamento das parcelas de 2018 e 2019, vamos atuar no Congresso e na via jurídica. Dessa vez, o governo não deve encaminhar uma majoração da alíquota, pois este item teve bastante peso na decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski, que suspendeu os efeitos da MP”, declarou.
Na sequência, Bráulio abordou temas relacionados à reforma administrativa, como a portaria de mobilidade, que por ora não afeta a carreira de Finanças e Controle; a fusão de carreiras do Executivo Federal, que vem sendo discutida internamente no Planejamento; e a criação de níveis remuneratórios para simplificar as tabelas. “Precisamos, antes das Eleições, debater todos esses temas e consolidar nossos argumentos. Por isso, estamos organizando, em conjunto com o Fonacate e Fonasefe, um seminário para o fim do mês de agosto”, comunicou. “Esse trabalho deve ser feito nos moldes do enfretamento à PEC 287/2016, quando recorremos a diversas mídias para esclarecer os mitos sobre o serviço público divulgados pelo governo”, complementou Marques, lembrando do exitoso esforço conjunto das entidades de classe, que resultou no adiamento a reforma da Previdência.
Para concluir, os dirigentes informaram que, mesmo com o pedido de liminar indeferido, a ação do Sindicato, que pede a prorrogação do prazo de adesão ao Funpresp e a retratação da decisão para os servidores que se sentirem prejudicados pelo erro nos cálculos, segue tramitando na Justiça. O prazo está em aberto por decisão do juiz Leonardo Cacau Santos de Lá Bradbury, da segunda Vara Federal de Santa Catarina.