A Unacon Associação convoca Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nacional para deliberar sobre ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo nº 29 da Lei nº 13.681/2018, que incorpora mais de 30 mil servidores dos ex-territórios na folha de pagamento da União. A convocação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 21 de junho. Suspensão do reajuste salarial e reforma administrativa também estão na pauta do encontro.
A AGE nacional será realizada no dia 31 de julho. Em Brasília, o encontro será realizado em dois turnos: às 10h, no auditório do edifício sede da Controladoria-Geral da União (CGU); e às 14h, no hall de entrada da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Nos estados, horário e local serão indicados pelo delegado sindical.
ENTENDA
O artigo nº 29 da Lei nº 13.681/2018 prevê o enquadramento de servidores dos ex-territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia, nos cargos que compõem a carreira de Planejamento e Orçamento de que trata a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e a carreira de Finanças e Controle de que trata a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, observados os critérios de escolaridade exigidos em lei.
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
BRASÍLIA
CGU
Data: 31 de julho
Hora: 10h
Local: auditório do edifício sede
STN
Data: 31 de julho
Hora: 14h
Local: hall de entrada do anexo do Ministério da Fazenda
AGE ESTADOS
Horário e local serão indicados pelo delegado sindical
PAUTA
- Ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo nº 29 da Lei nº 13.681/2018;
- Suspensão do reajuste salarial;
- Reforma Administrativa;
- Assuntos Gerais.