A decisão de migrar ou não para o regime de Previdência Complementar tem gerado muitas dúvidas. Desde o início do ano, o Unacon Sindical tem se empenhado em subsidiar os servidores da carreira com informações coerentes, com o objetivo de auxilia-los nessa decisão. Tendo vista que o prazo final para migração, 27 de julho, se aproxima, o Escritório Torreão Braz, que presta assessoria jurídica para a entidade, divulgou um parecer jurídico sobre o tema. No documento, os advogados abordam todas as possíveis alterações no regime de previdência dos servidores públicos, caso a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, nos termos do substitutivo, seja aprovada.
“A migração ou não ao RPC (e a consequente decisão sobre a adesão ao Funpresp-Exe) depende da análise dos planos e dos custos de manutenção do fundo. Tem, portanto, um viés financeiro (próprio de um fundo de investimento), o que reforça o caráter pessoal da escolha de cada servidor”, diz trecho do documento.
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