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Impacto fiscal da MP 817 é destaque no Estadão

Medida trata da transferência de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia para quadros da União. Segundo a reportagem, impacto fiscal pode ultrapassar R$ 2 bi

Publicado em 05/06/2018 às 09:55 | Acessos: 152


 

Adriana Fernandes

Estadão

4 de junho de 2018

 

Em meio ao momento mais crítico da crise dos caminhoneiros que parou o País, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 817 que autoriza servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e também de Rondônia a pedir transferência para os quadros da União. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, cálculos internos do governo estimam que a folha de pessoal da União aumentaria em cerca de 30 mil, com impacto que pode ultrapassar R$ 2 bilhões. 

 

Ao longo dos anos, o Congresso aprovou emendas à Constituição (PEC) para permitir a transferência para os quadros da União de servidores desses Estados. Primeiro, somente de servidores que estavam no exercício da função quando o território em que eles trabalhavam foi transformado em Estado. A última PEC, aprovada em 2017, ampliou a transferência para os servidores que trabalharam no período de transição, entre 1988 e 1993. No entanto, o governo ainda precisava regulamentar a possibilidade e isso foi feito por meio de uma Medida Provisória (MP), aprovada pela Câmara e Senado em meio à paralisação dos caminhoneiros.

 

Depois de aprovada, a MP precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer. Além de regulamentar as PECs, a MP amplia o rol dos servidores que podem pedir a transferência, incluindo professores e carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização de Rondônia. 

 

De acordo com o Ministério do Planejamento, já foram transferidos para a União 6.633 servidores, sendo a maior parte de Rondônia (4.606), seguido do Amapá (1.896) e Roraima (131). Neste ano, a comissão que tem a responsabilidade de autorizar cada um dos pedidos continuará a analisar outros 40 mil novos processos. Segundo o órgão, o salário médio é de R$ 5.250 para cada servidor por mês. 

 

O Ministério do Planejamento informou que fixou o limite de R$ 500 milhões para o gasto com essas transferências neste ano, mas o governo não poderia criar essas despesas sem estimar o gasto para os anos seguintes, como foi muito destacado pela equipe econômica nas negociações do subsídio do diesel.

 

A MP do “trem da alegria” foi encaminhada pelo governo sem previsão orçamentária para bancar o aumento de custo na folha de pagamentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém, exige que a criação de despesas seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário, o que não foi feito. Despesas continuadas precisam ser acompanhadas de medidas compensatórias para financiar esses gastos permanentes.

 

A Procuradoria-Geral da República, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda, estimou em 18 mil servidores o aumento na folha de pagamento da União com a MP. 

 

A MP foi aprovada com emendas apresentas pela senadora Ângela Portela (PDT-RR), que ampliaram direitos de professores, motoristas e fiscais de tributos. Estes últimos terão vencimentos equivalentes aos auditores da Receita Federal. No dia da votação, a senadora comemorou que a aprovação da MP. “A aprovação da MP traz mais esperança aos mais de 10 mil servidores de Roraima, Rondônia e Amapá que, há muito tempo, lutam pelo seu enquadramento na União, disse a senadora à Agência Senado.

 

Em campanha à reeleição, o senador Romero Jucá (MDB-RR) gravou um vídeo em Uiramutã, no nordeste do Estado, para comemorar a ampliação de categorias e a aprovação da MP. Nesta segunda-feira, a reportagem não conseguiu localizar nenhum dois senadores que estão no interior de Roraima. 

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