O acesso à assistência jurídica gratuita pode ser o primeiro direito fundamental a ser inviabilizado pelos efeitos da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela os gastos públicos. Para debater a situação orçamentária da Defensoria Pública da União, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou uma audiência pública na manhã desta segunda-feira, 4 de junho. Bráulio Cerqueira, secretário executivo do Unacon Sindical, compôs a mesa de debates, que foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Para iniciar apresentação (disponível abaixo), Bráulio apontou erros na formatação da regra do Teto de Gastos, que se limita as despesas primárias, e falou da inexequibilidade da EC 95. “ Não é possível cumprir com o Teto de Gastos sem alterar profundamente os marcos da Constituição Federal de 88. Não só a Defensoria Pública, o direito à educação para todos, saúde pública, previdência e assistência, precisarão ser revistos”, afirmou.
Além da inexequibilidade, o secretário executivo do Unacon Sindical expôs a ineficiência da Emenda Constitucional 95. “Organismos internacionais querem fazer uma doação para o ICMBio para reflorestar parques, mas ele não pode aceitar porque estoura o teto de despesa. O mesmo acontece com as universidades. A EC 95 é ineficiente porque ela engessa a Administração.”
No caso da Defensoria Pública da União, segundo representantes presentes na audiência, será preciso fechar algumas unidades para que o orçamento se adeque às limitações impostas.
“O teto de gastos prejudica principalmente a população de baixa renda, que não tem condições de pagar um advogado”, afirmou o representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, Daniel Campos. Na mesma linha, a assessora chefe de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão da DPU, Vanessa Chervenski, pontou que “ a cada 10 milhões a menos no orçamento do órgão, 4,5 milhões de brasileiros que deixam de ter a cobertura da DPU”.
Assista a íntegra da audiência pública abaixo.