Na tarde desta segunda-feira, 23 de abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu evento para alertar a sociedade dos riscos de retrocesso previstos no Projeto de Lei (PL) 7.448/2017. A matéria altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e inclui disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, representou a Diretoria Executiva Nacional (DEN) no encontro. Aberto ao público, evento contou com cobertura da imprensa.
No encontro, Herman Benjamim, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez diversas críticas ao projeto, em especial, ao artigo 28 do normativo que diz que “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.
Para ele, o termo cria uma “gradação da culpa”. “Porque não usaram a mesma terminologia que existe no código civil e no código penal? Quando resolvermos esse imbróglio todo, na jurisprudência, vai ser possível, em tese, se punir por culpa, mas não com base na legislação de improbidade administrativa se o erro grosseiro não for provado”, apontou.
De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 28 do PL 7.448/2017, “não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais”.
Segundo Benjamim, esse dispositivo destrói tudo que já foi construído, a partir da década de 30, em termos de evolução do Direito Público no Brasil. “Agora bastará um parecer jurídico falando uma aberração, mesmo que haja uma enxurrada de jurisprudência, para o servidor público estar blindado”, lamentou.
“Apesar dos defeitos, o objetivo da lei é nobre. Mas não podemos, a pretexto de atribuir segurança jurídica, enfraquecer e criar insegurança jurídica para todas as normas que protegem a probidade administrativa”, concluiu.
Wagner Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), compôs a mesa de abertura do encontro, mas não se posicionou a respeito da matéria.
REPÚDIO
O projeto foi apresentado em 2015 pelo senador Antonio Anastasia. No Senado e na Câmara, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário, seguiu direto para o Palácio do Planalto, onde espera sanção até esta quarta-feira, 25. Unacon Sindical e Auditar defendem veto integral da matéria (saiba mais aqui).
Assista, abaixo, a íntegra do debate.