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VITÓRIA DOS SERVIDORES

Congresso extingue oficialmente os efeitos da MP 805/2017

Além de cancelar o adiamento do reajuste e o aumento da CPPS, ato publicado nesta segunda-feira, 9 de abril, anula mudanças na ajuda de custo e no auxílio moradia dos servidores

Publicado em 10/04/2018 às 16:02 | Autor: Juliana Martins | Acessos: 1306


MP 805, SERVIDORES

 

A Medida Provisória 805 de 2017 está oficialmente enterrada. Nesta segunda-feira, 9 de abril, a presidência do Congresso Nacional comunicou, por meio do ato nº 19 de 2018, a extinção dos efeitos da MP. Desde dezembro, o adiamento do reajuste e o aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos federais (CPPS) estavam suspensos por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Agora, a redução do valor da ajuda de custo e a extinção gradual do auxílio moradia, previstos na Medida Provisória, também estão cancelados.

 

Como não foi contestada na ADIn, a mudança nos benefícios chegou a entrar em vigor.  Desde a edição da MP 805/2017, em outubro passado, os servidores que mudaram de domicílio por interesse da Administração Pública tiveram o valor da ajuda de custo limitado a um mês de remuneração. Já para os que recebem auxílio moradia, foi estabelecido a redução de 25% ao ano no valor benefício. Assim, após quatro anos da data da concessão o auxílio seria extinto. 

 

Com o fim da vigência da Medida Provisória, conforme o parágrafo 3º do artigo nº 62 da Constituição Federal, caberá ao “Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”.

 

Articulação suprapartidária em defesa do servidor  

Além da atuação do PSOL na instância jurídica, o apoio da bancada do Partido Social Democrático (PSD) na Câmara, em especial do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente da Comissão Mista que analisou a proposta, foi decisiva para a vitória dos servidores públicos federais.    

 

Em reunião com a entidades afiliadas ao Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), em dezembro de 2017, Rosso afirmou que não mediria esforços para barrar a Medida Provisória 805.  Em reconhecimento à atuação do deputado, o Fonacate promoveu uma solenidade nesta terça-feira, 10, durante assembleia geral. Veja as fotos abaixo. 

 

A entidade também prepara uma homenagem aos parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade. 

  • Entidades afiliadas ao Fonacate homenageiam deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

    Entidades afiliadas ao Fonacate homenageiam deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

  • Entidades afiliadas ao Fonacate homenageiam deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

    Entidades afiliadas ao Fonacate homenageiam deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

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