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ELEIÇÕES GERAIS 2018

Unacon ingressará com ação para garantir “desincompatibilização” para candidatos da carreira

De acordo com a Lei 64/1990, servidores que exerçam a função de fiscalização devem estar afastados seis meses antes da data da eleição, sob pena de se tornarem inelegíveis

Publicado em 09/04/2018 às 15:18 | Autor: Juliana Martins | Acessos: 414


 

Com objetivo de resguardar os servidores da carreira de Finanças e Controle que pretendem concorrer a cargos eletivos nas Eleições Gerais 2018, o Unacon Sindical irá ingressar com uma ação judicial requerendo afastamento remunerado para desincompatibilização pelo prazo de seis meses, conforme prevê a Lei Complementar nº 64/1990. A ação deve ser protocolada individualmente. Por isso, servidores que têm interesse devem procurar o Sindicato com a maior brevidade possível.  Por meio de nota jurídica, o Escritório Torreão Braz ressalta que, embora a jurisprudência não seja conclusiva acerca “dos aspectos jurídico-materiais das atribuições do cargo Auditor Federal de Finanças e Controle”, há entendimentos que viabilizam o ingresso da ação. 

 

“A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal tem entendido que os servidores investidos em cargos de Auditoria afetados à desincompatibilização de seis (6) meses não são apenas aqueles relacionados a tributos em sentido estrito, mas todos os servidores que, nas várias esferas da Administração Pública, exerçam de fato (caráter material do afastamento) atividades relacionadas à fiscalização, ao lançamento e à arrecadação de receitas”, diz trecho do documento. 

 

Para manifestar interesse na ação, encaminhe um email com o assunto “Ação de Desincompatibilização” para unacon@unacon.org.br ou ligue para 61 2107 5034 (falar com Cristina). 

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