O Unacon Sindical informa que o pagamento da terceira parcela do reajuste dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, decorrente do acordo salarial de 2015 e previsto na Lei 13.327 de 2016, está mantido. Portanto, os vencimentos serão reajustados em 6,65% já na folha de pagamento referente ao mês de janeiro.
Para garantir o cumprimento do acordo, o Unacon ingressou, em dezembro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a postergação do reajuste prevista na Medida Provisória 805/2017. No mesmo mês, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar favorável a uma ação impetrada pelo PSOL mantendo o reajuste. O ministro também anulou o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo público de 11% para 14%.
A decisão ainda será submetida à votação do Plenário do STF. No entanto, o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconheceu que não há, dentro do campo jurídico, possibilidade de reverter o reajuste a partir da data em que entra em vigor. “Se houver o aumento dos salários dos funcionários públicos [em janeiro de 2018], a Constituição veda o corte [posterior] de salários. Não pode voltar atrás [e baixar o salário do servidor]. Uma vez aumentado, está aumentado definitivamente. Estamos analisando o que pode ser feito do ponto de vista jurídico neste momento. As opções não são grandes, de fato", admitiu em entrevista ao G1, no dia 19 de dezembro.