O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), presidido pelo Unacon Sindical, protocolou na manhã desta quarta-feira, 3 de janeiro, uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o secretário de Governo, Carlos Marun. O objeto da ação é a tentativa do ministro de coagir governadores e parlamentares, com a possível retenção de recursos da Caixa, a apoiar a reforma da Previdência.
Na representação, o Fonacate ressalta que, ao declarar que “o governo espera daqueles governadores que têm recursos a serem liberados, financiamentos a serem liberados, como de resto de todos os agentes públicos, reciprocidade no que tange à questão da (reforma da) Previdência", o ministro feriu claramente a lei e os princípios da administração pública.
“Tais declarações chegam ao máximo do escárnio e uso da máquina pública de maneira totalmente inconstitucional, ilegal e contrário a qualquer resquício de ética pública”, diz trecho da representação.
Ao fim do documento, a entidade requer a aplicação da sanções trazidas no § 5º do art. 12 do Decreto 6.029, de 01.02.2007, que diz:
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I – encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II — encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III – recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
A ação também será encaminhada à Procuradoria-Geral da República. Acesse abaixo a íntegra do documento.