O Unacon irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o adiamento do reajuste salarial e o aumento progressivo de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária, previstos na Medida Provisória (MP) 805/2017. Em reunião com os advogados do escritório Torreão Braz, na tarde desta segunda-feira, 20 de novembro, Rudinei Marques, presidente do Sindicato, e Roberto Kodama, diretor de Assuntos Jurídicos, discutiram estratégias para reversão imediata da MP 805/2017. Conforme orientação da assessoria jurídica, o Unacon irá ingressar com a ADIn até o final deste mês.
A advogada Larissa Benevides ressaltou que é preciso otimizar o tempo para prevenir perdas, por isso orientou que a ação seja proposta de imediato, para posterior juntada da ata da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de autorização, convocada para 19 de dezembro.
Kodama ressalta a importância de os servidores estarem filiados ao Sindicato/Associação. “Em determinadas ações judiciais, apenas os filiados são beneficiados, conforme decisão do STF. Portanto, é fundamental que todos os interessados estejam filiados até a propositura dessas ações contra a MP 805", esclarece.
A AGE para apreciação da ADIn será promovida no dia 19 de dezembro em todo o país. Acesse a convocação aqui.