No dia 19 de dezembro, a carreira de Finanças e Controle vai deliberar pelo ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 805/2017. A convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nacional da Unacon Associação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 16 de novembro (confira aqui). Publicada no dia 30 de outubro, a MP 805/2017 adia o pagamento da parcela de 2018 do reajuste dos servidores e aumenta, de 11% para 14%, a alíquota previdenciária.
Em Brasília, a AGE será realizada no edifício sede do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) com primeira convocação às 9h e segunda às 9h30. Na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encontro será às 15h. Nos estados, horário e local serão indicados pelo delegado sindical. O resultado da votação nas regionais deve ser encaminhado para a Diretoria Executiva Nacional (DEN) no mesmo dia.
Confira, abaixo, o encaminhamento que deve ser votado:
A Unacon Associação deverá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a MP 805/2017.
( ) Sim;
( ) Não;
( ) Abstenção.