O tom da audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara do Deputados nesta terça-feira, 17 de outubro, foi de protesto. No encontro promovido para debater negociação coletiva e direito de greve no serviço público, dirigentes e parlamentares revezaram-se para criticar o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pelo recurso para apreciação do Plenário do Projeto de Lei 3831/2015. A matéria já havia sido aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramitava em caráter terminativo. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, foi o primeiro componente da mesa de debates a falar. Ele classificou o recurso como um retrocesso.
“Esse recurso é um grande retrocesso a toda construção que foi feita no Senado e aqui na Câmara. O projeto de lei 3831/2015 representa um grande avanço civilizatório para o país. Até hoje não temos garantias e nem parâmetros mínimos para a negociação coletiva no serviço público”, ressaltou Marques.
O presidente do Sindicato fez questão de resgatar o histórico de debates que foi promovido para a consolidação da proposta. “Entendemos que antes de regulamentar o direito de greve, era preciso tratar da negociação coletiva. Foi então que passamos a construir o projeto. O senador Anastasia, que é especialista na matéria, contribuiu muito para que chegássemos num texto consensual entre as centrais sindicais e os sindicatos. Foi aprovado no Senado e veio para a Câmara, também com a tramitação célere. Esse recurso foi, realmente, um revés”, declarou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), presidente da mesa, elogiou o trabalho desenvolvido pelo Unacon Sindical, em conjunto com o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), com o intuito de assegurar os direitos do servidor e, em seguida, afirmou que a conjuntura atual aumenta a necessidade de regulamentar a negociação coletiva.
“Estamos vivendo tempos muitos obscuros e precisamos avançar no processo negocial, para que não tenhamos essa tentativa de taxar os servidores públicos como inimigos da nação. Os servidores fazem a construção das políticas públicas e precisam ser tratados com respeito”, afirmou a parlamentar, ao comentar a portaria publicada pelo Ministério do Trabalho nesta segunda, 16, que impõe dificuldades à fiscalização do trabalho escravo.
Representando o Ministério do Planejamento, o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público, José Borges, saudou a proposta, a princípio, como algo positivo mas, na sequência, enumerou pontos “que precisam ser melhorados”.
Para a Erika Kokay (PT-DF), o governo se absteve, propositalmente, do debate e não tem o direito de impedir o avanço da proposta que foi construída de forma democrática. “Em 2015, o governo se colocou favorável à proposta e depois se calou. Agora, do alto do seu autoritarismo, apresenta posições contrárias à democracia no serviço público”, recordou.
TRABALHO PARLAMENTAR
Com o objetivo de reverter o recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o Unacon Sindical e as demais afiliadas ao Fonacate iniciaram nesta segunda, 16, um trabalho de esclarecimento aos deputados que assinaram a petição. O documento foi subscrito por 115 parlamentares no total e, para anulá-lo, será preciso retirar 58 assinaturas.
Para Marques, muitos que assinaram não tomaram conhecimento do teor e da prejuízo do recurso, por isso pede “por uma retirada coletiva das assinaturas para que o PL possa seguir para sanção presidencial”.