Foto: deputado Betinho Gomes participou de Assembleia na sede do Fonacate e defendeu a aprovação do PL 3831/2015
O Projeto de Lei (PL) 3831/2015 que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara nesta terça-feira, 26 de setembro. No parecer, apresentado à Comissão, o relator, deputado Betinho Gomes (PSBD-PE) (foto), defendeu a “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do projeto.
“Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização”, afirma o relator.
Para Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, o PL 3831/2015 abre outro patamar de diálogo entre os servidores e a administração pública. “Esperamos que daqui pra frente projetos que digam respeito aos servidores e ao serviço público sejam levados à mesa de negociação para que possamos opinar, discutir e aprofundar o debate com o governo antes mesmo de que essas propostas sejam encaminhadas ao Congresso”, aponta.
Marques afirma, ainda, que a aprovação do projeto representa um grande avanço institucional, porque “até então não tínhamos no Brasil uma lei que garantisse a negociação coletiva no serviço público. Agora temos que lutar para que ela seja implementada da forma mais plena possível”, conclui.
A matéria, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para sanção presidencial, salvo em caso interposição de recurso ao Plenário. O prazo para apresentação de recurso é de cinco sessões plenárias. Deputados como André Figueiredo (PDT-CE), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Erika Kokay (PT-DF) também apoiaram a medida.
Histórico
Fruto de um acordo iniciado no Senado Federal em 2015, àquela época Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia, a negociação coletiva na administração pública foi um grande consenso entre as entidades representativas dos servidores públicos, centrais sindicais e os senadores.
Vários projetos tentavam regulamentar o direito de greve, sem observar a precedência do tema da negociação coletiva. Foi então que o senador Anastasia ouviu as entidades, desapensou propostas e acelerou a tramitação do projeto de negociação, dando sequência ao processo de internalização da Convenção OIT 151 no Brasil.
Após a sanção presidencial da matéria, a articulação parlamentar será voltada para o projeto de lei de greve dos servidores públicos (PLS 287/2013), elaborado pelo Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).
Com informações: Fonacate