Unacon Sindical subscreve nota pública contra possível adiamento do reajuste dos servidores

Servidores Públicos Federais repudiam ataque do governo, que sinaliza postergar reajustes previstos em lei

 

Os Servidores Públicos Federais rechaçam o anúncio do governo federal sobre a possibilidade de postergar o pagamento da parcela de reposição salarial de janeiro de 2018, prevista em lei. O governo tenta, mais uma vez, transferir para os servidores e para o serviço público o peso da encruzilhada econômica do país.

 

As leis já sancionadas e que garantem reposições salariais a diversas categorias do serviço público federal não caíram do céu, tampouco representam acenos de simpatia e afago aos servidores. São resultado de longas e difíceis negociações, conduzidas pelo próprio governo federal por mais de dois anos, até que fossem concluídas. Não é apenas o “mercado” que exige segurança jurídica para que seus contratos sejam respeitados. Os servidores públicos também exigem tal segurança, para desempenharem com normalidade e regularidade a prestação de serviços de natureza pública, com excelência, com foco no cidadão e nos compromissos do Estado brasileiro.

 

As categorias envolvidas dedicaram longa jornada perante os poderes Executivo e Legislativo, até a sanção das suas respectivas leis de reestruturação. Assim o fizeram porque têm consciência da importância de terem garantida a devida segurança jurídica que permeia a natureza das funções e atividades por elas desempenhadas, sempre na busca de melhorar a prestação dos serviços públicos, definidores de um Estado Democrático de Direito.

 

É incompatível com a recuperação fiscal do país o panorama de negação das leis vigentes e demais incertezas plantadas pelo governo na direção do funcionalismo público federal. O governo criou um ambiente de tensão e anormalidade sobre os órgãos envolvidos, tudo o que não se quer num momento em que o Brasil precisa da união de esforços, de todos os servidores públicos, para garantir o efetivo cumprimento de suas obrigações constitucionais e superar toda sorte de dificuldades.

 

A alegação utilizada para postergar a reposição de janeiro de 2018 tem lastro no famigerado ajuste fiscal. As entidades que representam os servidores federais apresentam alternativas que podem ser adotadas, inclusive com maior eficiência e menor clima de tensão. Um exemplo é a revisão do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que vai deixar de cobrar dívidas milionárias, beneficiando devedores e sonegadores em detrimento da economia do país. Na medida, o governo federal pretende perdoar cerca de R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Absurdo! Além dessa, que o governo olhe com maior atenção para os quase 17 mil cargos em comissão (DAS), não ocupados por servidores de carreira, o que certamente chegaria a superar a “economia” pretendida com mais um ataque aos servidores públicos federais concursados.

 

As entidades signatárias desta Nota Pública levam ao conhecimento de todas as autoridades e da população que não aceitarão a postura do governo de descumprir leis que estão em vigor. Não aceitarão pagar uma conta que já tem sido cobrada, por diversas vias, de todo o funcionalismo público. Entendem que de forma contrária ao que se diz pelas autoridades governamentais, essa iniciativa só tende a piorar a situação fiscal do país, já que são estes servidores os responsáveis pela execução de todas as políticas empreendidas nas esferas de competência da União, inclusive as dedicadas à recuperação fiscal anunciada pelo governo federal.

 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2017

 

Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – UNACON Sindical

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – SINDIFISCO NACIONAL

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal – SINDIRECEITA

Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura – ANEINFRA

Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro – ASOF

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea – Afipea-Sindical

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA SINDICAL

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL

Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA

Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados – SINDSUSEP

Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento – Assecor Sindical

Associação dos Analistas de Comércio Exterior – AACE

Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF

 

 

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