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PEC 287/2016

Marques aponta os verdadeiros responsáveis pelos desequilíbrios das contas da Previdência

Realizado na CDH no Senado Federal nesta segunda, 7, a audiência pública reuniu entidades afiliadas ao Fonacate, dentre elas, o Unacon Sindical. Consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, também participou do encontro

Publicado em 07/08/2017 às 18:31 | Acessos: 1007


Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, participou da audiência pública “As reformas previdenciária e trabalhista, com foco na contribuição e gestão”, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado Federal. A pergunta “a quem interessa a reforma da Previdência?” orientou o debate. Realizado nesta segunda-feira, 7 de agosto, o encontro também contou com a contribuição dos representantes das entidades afiliadas ao Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

 

“Depois de oito meses de debates sobre a PEC 287/2016 é possível apontar que a má gestão, as fraudes e os desvios foram responsáveis pelos desequilíbrios das contas da Previdência. Agora, o governo quer jogar a conta da sua incompetência para cima dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada”, declarou Marques, na condição de presidente do Fonacate.

 

Consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, afirmou que o governo deve buscar uma reforma que aperfeiçoe o avanço social. E não essa com vistas ao desmonte da seguridade social e incentivo à previdência privada. “A PEC 287/2016 está muito longe de ser a reforma necessária para o nosso país”, disse Santos, cobrando ainda que o Congresso Nacional aprove, primeiro, uma reforma tributária.

 

Durante a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS) exibiu os vídeos “Reforma da Previdência - Você acha justo?” produzidos pela Anfip e que contaram com o apoio do Fonacate. O parlamentar anunciou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado foi prorrogada por mais quatro meses e disse que conta com todas as entidades para dar continuidade aos debates e busca de dados sérios sobre a situação previdenciária no país. Para ele, tanto a reforma trabalhista – já sancionada pelo presidente Michel Temer –, como a reforma da Previdência, são um grave ataque do governo aos direitos dos trabalhadores brasileiros.

 

AUSÊNCIA DE ESTUDOS

O secretário-geral Fonacate e presidente da Auditar, Paulo Martins, citou um trabalho realizado recentemente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou a ausência de estudos oficiais sobre a sonegação das contribuições sociais como uma limitação ao levantamento das contas da previdência.

 

“Como o governo fala em reforma da Previdência se nem ao menos existirem estudos detalhados sobre a sonegação tributária na Previdência?”, indagou o secretário-geral. “Acredito que, antes de qualquer passo, precisamos evoluir nossa cultura previdenciária. Em pouco mais de 20 anos, já vamos para a quarta reforma da Previdência. Nesse ritmo, vamos morrer trabalhando e nunca nos aposentar”, ressaltou Martins.

 

Um dos problemas apontados pelo trabalho do TCU foi o baixo índice de recuperação dos créditos previdenciários inscritos na dívida ativa da União. Paulo Martins citou ainda o aumento detectado na inadimplência das contribuições previdenciárias, a sonegação de 70% existente na arrecadação do regime rural e o índice de sucesso de apenas 1% na recuperação da dívida previdenciária.

 

“As reformas trabalhista e previdenciária são verdadeiros retrocessos sociais. O governo federal quer entregar a previdência dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada para o mercado financeiro. Porque somente a eles interessa essas reformas”, enfatizou.

 

Já o presidente do Sinait e vice-presidente do Fonacate, Carlos Silva, alertou que o governo se utiliza das bases de cálculos do regime financeiro para justificar a reforma da Previdência. “Não é necessário fazer uma reforma antes de se fazer a devida gestão dos recursos da Previdência. Temos verdadeiros criminosos que se apropriam dos recursos da Previdência, que é descontado do trabalhador e não é repassado ao INSS. O governo sabe quem são, quanto devem, mas não faz nada para cobrar esses indivíduos”, sustentou Silva.

 

Consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, afirmou que o governo deve buscar uma reforma que aperfeiçoe o avanço social. E não essa com vistas ao desmonte da seguridade social e incentivo à previdência privada. “A PEC 287/2016 está muito longe de ser a reforma necessária para o nosso país”, disse Santos, cobrando ainda que o Congresso Nacional aprove, primeiro, uma reforma tributária.

 

Com informações: Fonacate (com adaptações)

Foto: Pedro França/Agência Senado

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