Facebook Youtube Flickr
Notícias
A | A+
Imprimir Matéria
EXTRAJUDICIAL

Sindicato notifica Planejamento após notícias sobre adiamento do reajuste

Protocolado nesta terça, 1º, documento aponta crime de responsabilidade, e violações ao direito adquirido e ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos entre as ilegalidades da medida

Publicado em 01/08/2017 às 09:34 | Autor: Nayara Young | Acessos: 833


O Unacon Sindical pede que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão se posicione a respeito das notícias que apontam possível adiamento do pagamento das parcelas de 2018 e 2019 do reajuste salarial dos servidores públicos. A notificação extrajudicial foi protocolada nesta terça-feira, 1º de agosto. No documento, a entidade aponta as ilegalidades e inconstitucionalidades da medida.

 

Consagrado pela Lei 13.327/2016, o reajuste de 27,9% em quatro anos – 5,5% em 2016; 6,99% em 2017; 6,65% em 2018 e 6,31% em 2019 – foi uma proposta do próprio Planejamento. “O servidor não pode ser penalizado por ter confiado no governo”, declara Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical.

 

A notificação aponta que a omissão na execução da Lei 13.327/2016 caracterizaria, inclusive, a prática de crime de responsabilidade. “Afinal, não é facultado ao Administrador cumprir ou não a lei. A observância de dispositivo legal constitui imperativo do Estado Democrático de Direito que, dentre outros aspectos, como no caso em tela, visa a proteção ao abuso e ao desvio de poder estatal”, reza trecho do documento.

 

O texto também destaca as violações ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos estabelecido no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República (CR) e ao direito adquirido previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, CR.

 

A íntegra da notificação extrajudicial está disponível apenas para filiados. Para acessar, é preciso entrar com login e senha na área restrita do site. Primeiro acesso? (clique aqui) Esqueceu a senha? (clique aqui)

Lista de arquivos
ico-fce-1248498586fd276f5178b4d3f2b7aa20.jpg ico-you-90c6251d1ea816aae592005c0d5e6892.jpg ico-flk-ec51aca45a2791d46190d2eadacb4464.jpg

SCLN 110, Bloco C, Loja 69/79 - Brasília - DF - (61) 2107-5000 - CEP: 70.753.530

© Unacon Sindical 2015. Todos os direitos reservados.

Desenvolvimento: Felipe Lacerda Soluções Web