O Conselho Executivo do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e afiliadas cobraram o cumprimento das cláusulas dos acordos salarias de 2015 em reunião com Augusto Akira Chiba, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão (SEGRT-MP) e José Borges Carvalho Filho, diretor da SEGRT. Realizado no dia 13 de julho, o encontro foi conduzido por Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical e Fórum.
A exigência de Nível Superior (NS) para ingresso no cargo de técnico da carreira de Finanças e Controle e do Banco Central, por exemplo, entrou no Termo de Acordo 25 assinado em dezembro de 2015 mas foi alvo de veto presidencial. “A interferência foi do Senado”, lembrou Chiba, que demonstrou estar disposto a solucionar a questão em momento oportuno. O diretor Carvalho Filho justificou que falta mesmo implementar os grupos de trabalho previstos em boa parte dos acordos firmados, assim como reconheceu a existência das pendências elencadas na sequência.
“O Fonacate sempre traz pautas atuais e que são essenciais para o aprimoramento do serviço público”, destacou Carvalho Filho.
Carreiras de Estado
Marques informou que o Fonacate está elaborando um anteprojeto de lei com vistas a regulamentar o artigo 247 da Constituição Federal, que trata das garantias das carreiras que exercem atividades exclusivas de Estado.
“Queremos abrir o espaço de debate junto ao Ministério do Planejamento para apresentar esse projeto, pois precisamos, mais do que nunca, de garantias para o exercício pleno das nossas atribuições”, ponderou o presidente do Fórum. Um dia antes, na quarta, 12, Juarez Freitas, participou de reunião com os dirigentes do Fórum. Pós-doutorado em Direito na Università degli Studi di Milano, Freitas irá elaborar estudo técnico e parecer jurídico para servir de subsídio na elaboração da minuta.
O secretário solicitou que assim que o anteprojeto estiver pronto o Fórum marque agenda junto à SGP para iniciar o diálogo sobre a regulamentação, que segundo ele, de fato se faz necessária.
Negociação Coletiva
O projeto de lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi um dos principais itens da pauta.
Marques fez uma defesa pela aprovação do projeto, que a partir de agosto tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Marques relatou que os servidores públicos estranharam a posição do Ministério do Planejamento que, no dia da votação da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), resolveu apresentar sugestões de alterações e questionou qual a verdadeira posição do MP sobre o assunto.
Chiba garantiu que o Ministério não é contra regulamentar a negociação coletiva no serviço público, mas acredita que existem pontos na matéria que podem ser aperfeiçoados.
“Apresentamos sugestões, que não foram aceitas pela CTASP, porém acreditamos que a matéria poderá passar na CCJC com a sugestão de vetos a esses pontos”, explicou o secretário.
O vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal, Jordan Alisson Pereira, lembrou do trabalho das entidades na defesa da matéria enquanto tramitava no Senado Federal e, agora, na Câmara e ressaltou não entender porque o governo não fez essas sugestões no início. “Nós também não concordamos com alguns pontos da proposta, mas ela regulamenta minimante a negociação coletiva no serviço público. Não podemos perder esse trabalho de mais de três anos e voltar pra trás. Esperamos contar com o apoio do Planejamento na aprovação do PL 3831”, reiterou Jordan.
Concurso
O Fórum também pediu que o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que limita as nomeações no serviço público somente para repor as vacâncias ocorridas após a promulgação da EC 95/2016 fosse revertido. O inciso IV do parágrafo 11 da LDO de 2018 reza que as admissões ficam restritas “à reposição, total ou parcial, das vacâncias ocorridas entre a publicação da Emenda Constitucional no 95, de 15 de dezembro de 2016, e o dia 31 de dezembro de 2017”.
Dirigente na Folha
Marques perguntou ao secretário sobre a possibilidade de garantir a manutenção na folha de pagamento dos servidores liberados para mandato classista, mediante ressarcimento. O presidente do Fórum assegurou que a medida tem gerado muitos percalços para os servidores e cobrou uma solução urgente.
De acordo com Chiba, houve um contratempo em relação ao tema, mas o Ministério vai resolver o problema: “A solução talvez seja acrescentar um artigo sobre a temática na MP da reforma trabalhista”, explicou.
Reforma Administrativa
O Ministério do Planejamento está trabalhando na elaboração de uma proposta de reforma na Administração Pública. Sobre essa temática, o presidente Rudinei Marques destacou que o Fórum se coloca à disposição como interlocutor, para construir em conjunto a matéria e ter um projeto que seja consenso entre o governo federal e o serviço público.
Chiba, por sua vez, informou que a ideia inicial da proposta visa a automatização de dados no setor público com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, como por exemplo, diminuir a papelada necessária para tirar um passaporte.
No âmbito da SGP, está propondo uma minuta para dar funcionalidade às carreiras do serviço público. E se comprometeu a apresentar a proposta assim que concluída.
Carlos Silva, vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinait, alertou para o cuidado que se deve ter quando se trata de reestruturação das carreiras. “Temos um número grande de servidores em cargos diversos e que executam as mesmas atividades. Porém, quando se pensa em uma reforma administrativa, não podemos esquecer que é preciso deixar as carreiras do serviço público mais atrativas. Ou o futuro será de carreiras cada vez mais desvalorizadas e desprestigiadas.”
Na ocasião, Marques sugeriu a realização de um evento com a participação dos servidores para debater a reforma da Administração Pública. O secretário concordou que é uma boa ideia e se comprometeu a pensar e conversar com o Fórum ainda no segundo semestre deste ano.