NOTA PÚBLICA
O Unacon Sindical, entidade que representa os Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, manifesta seu repúdio ao descumprimento, pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, dos ritos ordinários de dispensa e exoneração do Chefe de sua Unidade de Auditoria Interna, nesta segunda-feira, 3 de julho de 2017.
A legislação em vigor, no intuito de proteger titulares das unidades de auditoria interna do Poder Executivo Federal, quanto a retaliações ou perseguições no exercício regular do trabalho, afirma que aprovação de toda e qualquer dispensa ou exoneração deve ser subscrita pelo ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, após emissão de Parecer aprovado pelo Secretário Federal de Controle Interno.
Todavia, a dispensa do titular da Unidade de Auditoria Interna da Casa da Moeda do Brasil, assinada pelo presidente Alexandre Borges Cabral, por meio de portaria interna, não observa os ditames da legislação.
O quadro se mostra mais grave, tendo em vista as operações de combate à corrupção que envolve alvos, pessoas físicas e jurídicas, e a empresa pública nos últimos anos, de cuja investigação participou a unidade de auditoria interna.
O Brasil, para sair de sua crise moral, precisa envolver todas suas instituições com princípios de boa governança, além do compromisso de fortalecer um sistema de controle independente e autônomo, com garantias e prerrogativas aos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle. Dessa forma, o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle reitera, portanto, o seu mais veemente repúdio à Portaria 189/2017 do presidente da Casa da Moeda do Brasil.
Brasília, 5 de julho de 2017
Rudinei Marques
Presidente