O Unacon Sindical alerta parlamentares do risco de afastar a Corregedoria-Geral da União da supervisão de processos disciplinares no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Sindicato requer a supressão dos parágrafos §2º e §3º do art. 8º do substitutivo do Projeto de Lei PL 5864/2016, aprovado em caráter terminativo pela comissão especial, no dia 22 de novembro, após quase seis meses de tramitação. O projeto reorganiza as carreiras dos servidores da Receita Federal do Brasil.
O PL determina que os servidores só podem ser punidos administrativamente pela própria corregedoria da Receita, exceto em alguns casos. Para o Sindicato, essa exclusividade disciplinar conferida à Corregedoria Setorial (órgão vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil), configura um ataque inaceitável à Corregedoria-Geral da União. “(…) significa subverter o próprio sistema federal de correição, a partir da criação de um feudo corporativista disciplinar”, afirma Filipe Leão, diretor do Sindicato.
Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, acusa o projeto de proteger os servidores da Receita Federal. "A Corregedoria-Geral da União tem poder de avocar processos administrativos disciplinares quando entende que não estão sendo conduzidos adequadamente. Todos os servidores federais devem estar submetidos a essa regra, não há agentes públicos acima da lei".
Ainda em curso, a “Operação Esfinge” – deflagrada em face de graves irregularidades ocorridas na Casa da Moeda –, por exemplo, levou à prisão o ex-coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal.
Para o Unacon Sindical, é imperativo que o Congresso Nacional derrube os dispositivos que protegem os servidores da Receita Federal, se quiser, de fato, propiciar respostas institucionais efetivas ao clamor popular por transparência governamental e gestão de excelência no serviço público.