O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira, 30 de agosto, a Medida Provisória MP 726/2016. A substituição da sigla “MTFC” por “CGU”, sugerida pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR) após articulação do Unacon Sindical passou, mas a busca pela reversão integral continua no Senado. A supressão total dos dispositivos que alteram o nome do órgão e o retiram da estrutura da Presidência da República é a apontada pelo Sindicato como solução.
“Até a ONU e a OEA já se pronunciaram contra as interferências do órgão. O que ainda falta para os congressistas se convencerem de que a MP 726 não fortalece e nem fomenta a independência e autonomia da CGU?”, reflete Filipe Leão, diretor de Finanças do Sindicato.
A referência é ao relatório da Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). “As organizações que proporcionam o acesso à informação e promovem a prestação de contas devem ser protegidas de interferências politicas”, defende David Kaye no documento publicado no dia 24 de junho (relembre aqui).
A apreciação da MP 726/2016 pelo Congresso deve ser realizada até o dia 8 de setembro. A matéria foi publicada no dia 12 de maio.
OFÍCIO 180/2016
No Ofício 180/2016, o Unacon Sindical apresenta a Decisão TCU n° 507/2001, como argumento pela manutenção da CGU na estrutura da Presidência da República.
“[…] recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno – SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal”, reza trecho da recomendação.