O Unacon Sindical apresentou inconstitucionalidades no Projeto de Lei da Câmara PLC 38/2016 à Casa Civil. A reunião com a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) foi realizada na tarde desta sexta-feira, 29 de julho. Rudinei Marques, Márcia Uchôa e Filipe Leão representaram a Diretoria Executiva Nacional (DEN) no encontro.
A percepção do Sindicato é a de que a Secretaria vai encaminhar pelo veto, por saber da inconstitucionalidade da matéria. “Todavia, a SAJ alertou que a pressão da frente parlamentar em defesa da saúde tem sido imensa e, por isso, há o risco de uma decisão eminentemente política”, explica Marques. O Sindicato entregou memorial com parecer jurídico elaborado pelo escritório Torreão Braz Advogados. O escritório já estuda Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e outras medidas judiciais caso o Projeto de Lei da Câmara PLC 38/2016 seja sancionado sem veto (saiba mais aqui).
O PLC 38/2016 prevê, no “art. 7º-A”, atribuições iguais entre Analistas de Finanças e Controle (AFC) no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e servidores lotados naquela unidade. A intenção é pedir equiparação salarial após sanção do projeto, como aponta reportagem publicada no Blog do Servidor, antes da reunião na Casa Civil.
A intenção de bombar os contracheques é admitida claramente pela União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus), em informativo postado em 5 de janeiro de 2016 em seu site. Nele, a entidade divulga que foi enviada a proposta oficial do Ministério da Saúde, ao Planejamento, “objetivando a equiparação salarial dos atuais servidores com os da CGU”. Em seguida, a Unasus orienta que, como os projetos encaminhados ao Congresso Nacional ainda não tinham sido votados, “sugerimos aos servidores que tiverem condições de aguardar para não ingressarem com pedido de aposentadoria ou suspenderem os que estão em andamento, porque as perspectivas são bastante positivas”.
Acesse a íntegra da reportagem aqui.
PLC 36/2016
O Sindicato argumentou pela manutenção da exigência de Nível Superior (NS) para o cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC), no PLC 36/2016. Embora tenha recebido todos os argumentos, a SAJ alertou que a decisão final caberá ao presidente Michel Temer, em despacho que deverá ocorrer na noite desta sexta, 29.
Confira, abaixo, os memoriais entregues à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil.