O governo federal tem 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para o ano de 2008, onde serão dados limites de empenho e de pagamento para as despesas de custeio e investimento dos órgãos da administração pública federal. A informação foi divulgada na página do Ministério do Planejamento na
internet.
“Mas o Governo tem pressa em definir esses limites para que os órgãos possam realizar os empenhos imediatamente, considerando que se trata de um ano eleitoral e as transferências a estados e municípios não podem ser feitas depois do dia 5 de julho”, diz a nota.
Como o Orçamento demorou de ser aprovado no Congresso Nacional, até agora a administração pública só podia gastar 1/12 da programação constante no projeto de lei relativa ao custeio. A exceção era para as despesas obrigatórias como as destinadas ao Sistema Único de Saúde, juros das dívidas e pagamento de pessoal.
Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária da União de 2008 sem vetos, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A lei estima para o exercício financeiro uma receita de R$ 1, 424 trilhão. O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, esse período vai de 1o de janeiro a 31 de dezembro.
Na lei sancionada pelo presidente a receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1,362 trilhões e inclui a emissão de títulos destinados ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, de R$ 416,3 bilhões.
Segundo o Ministério do Planejamento e Gestão o orçamento de investimento das empresas estatais federais é de R$ 61,6 bilhões, sendo R$ 54 bilhões de recursos próprios, R$1,3 bilhões de recursos para aumento de patrimônio líquido, R$ 2,3 bilhões de operações de crédito de longo prazo e o restante no valor de R$ 4 bilhões advindos de outros recursos.