O governo pretende conceder o reajuste de salários de 10 categorias do funcionalismo federal por meio de projeto de lei, que tramitará em regime de urgência, e não por medida provisória, como havia anunciado. O aumento beneciaria 800 mil servidores, com reajustes de até 137,28% para algumas categorias. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro (PTB-PE), estudam a transformação de todas as MPs em projeto de lei, exceto aquelas consideradas realmente indispensáveis. O governo também pode desistir de uma MP que liberaria o crédito extraordinário de R$ 3 bilhões para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma vez que o Senado já enviou, ao Ministério do Planejamento, o Orçamento da União de 2008.
O recuo do governo em relação às medidas provisórias tem por objetivo chegar a um acordo com a oposição, que obstrui a votação de 17 MPs na Câmara. Segundo o ministro José Múcio, o governo não pretende abrir mão de editar medidas provisórias, mas fará o que for possível para restringi-las. “Estamos fugindo de MPs”, admite. Em relação ao aumento do funcionalismo, a grande preocupação do governo é com a reação dos servidores. Na avaliação do Palácio do Planalto, se houver acordo com a oposição, a tramitação do aumento dos servidores será rápida.
Garantia
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda negocia o acordo com o governo para limitar a edição de medidas provisórias. Como a maioria dos líderes da Casa, Chinaglia quer restabelecer a capacidade legislativa do Congresso. Em conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na quarta-feira, Chinaglia garantiu ao governo que não haverá impedimento para a edição de MPs e que continuarão tendo vigência imediata. Lula não abre mão de poder editá-las e teme que o Congresso, ao mudar o rito de aprovação das medidas provisórias, acabe engessando a administração federal.
Na próxima terça-feira, o relator da comissão especial da Câmara que estuda a mudança do rito de tramitação das medidas provisórias, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), deverá apresentar seu substitutivo. Picciani proporá o fim do trancamento da pauta pelas MPs, apesar das pressões do governo no sentido de manter alguma obrigatoriedade na votação das medidas provisórias. Segundo o relator, haverá mudanças nos prazos de tramitação, para permitir mais agilidade à votação na Câmara e um prazo maior de discussão no Senado.
Pelas novas regras, as medidas terão vigência de 120 dias. A tramitação das MPs será assim: 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 15 dias para revisão na Câmara. O governo quer o sobrestamento da pauta de votação da Câmara nos últimos 15 dias, mantendo o trancamento da pauta,mas o relator não aceitou a proposta. Se a medida provisória não for votada na Câmara, seguirá direto para o Senado, perdendo a validade se não for votada, o que obrigará o governo a mobilizar sua base para aprová-la.
Outra mudança proposta é examinar a admissibilidade das MPs na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), e não numa comissão especial, como é previsto atualmente, mas nunca ocorre. Caso a CCJ não examine a medida provisória em cinco dias, ela entrará automaticamente na pauta da Câmara, como primeira matéria a ser votada, mas não a trancará se houver inversão da ordem de votação. –> –> –> –>