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IMPOSTO DE RENDA

Saiba como informar o recebimento de precatórios

Precatórios ou RPVs devem ser lançados na Declaração de Ajuste Anual. O valor a ser informado deve ser o mesmo do recibo emitido pela instituição bancária que realizou o pagamento

Publicado em 10/04/2018 às 16:15 | Acessos: 14408


Os valores recebidos por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) devem ser declarados no imposto de renda. O valor a ser informado deve ser o mesmo do extrato emitido pela instituição bancária que realizou o pagamento. O escritório Torreão Braz Advogados lembra que o número de meses a que se refere o passivo deve ser declarado na ficha de RRA, conforme orientação do passo-a-passo. Para servidores que tiverem saído da carreira entre “janeiro de 1995/ fevereiro de 2000” (ação dos 3,17%) e “janeiro de 1993/ junho de 1998” (ação dos 28,86%), a informação do número de meses será proporcional à permanência no posto (ver tabela abaixo).

 

A declaração dos valores descontados a título de honorários advocatícios deverá ser desconsiderada, com exceção, daqueles servidores que efetuaram o referido depósito diretamente na conta corrente do escritório Torreão Braz Advogados. Mais informações com Francisca (2107-5018). Código de área 61.

 

 

Ação

Período

Número de meses

3,17%

Janeiro/1995 a Fevereiro/2000

62 meses

28,86%

Janeiro/1993 a Junho/1998

66 meses

GCG         

Julho/2000 a Julho/2008

96 meses

 

 

ATENÇÃO: O recibo de levantamento do crédito da ação, emitido pela instituição bancária que efetuou o pagamento, é o único documento legal para todos os efeitos.

 

 

 

1.

 Clicar a ficha de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” (RRA)

2.

Fazer opção de tributação por "Exclusiva na Fonte";

3.

Inserir como fonte pagadora a instituição bancária que efetuou o pagamento (Banco do Brasil ou Caixa Federal);

4.

Inserir CNPJ da fonte pagadora (Banco do Brasil = CNPJ 00.000.000/0001-91; Caixa Econômica Federal = CNPJ 00.360.305/0001-04);

5.

Informar como “Rendimentos Recebidos” o total do precatório ou RPV, conforme recibo emitido pela instituição bancária;

6.

Informar como “Contr. Prev. Oficial” o valor discriminado no respectivo recibo emitido pela instituição bancária;

7.

Informar “zero” como “Pensão Alimentícia”;

8.

Informar como “Imposto Retido na Fonte” o valor discriminado no respectivo Recibo;

9.

Informar a data do recebimento;

10.

Informar o número de meses [no caso de GCG consultar a Francisca pelo telefone (61) 2107-5018]

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