O Grupo de Trabalho que discute a resolução de conflitos na administração pública se reuniu ontem, 12, no Ministério do Planejamento. A reunião teve como objetivo dar continuidade à elaboração do Sistema Nacional de Negociação Permanente da Administração Pública Federal (Sinp) e discutir o direito de greve no funcionalismo e a institucionalização da negociação coletiva.
O secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Ferreira, questionou a eficiência da elaboração de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), como havia sido acordado pelo GT, para institucionalizar a negociação. “Precisamos avaliar a eficácia do processo. Não é uma simples PEC que irá superar a Constituição, que nega a negociação coletiva ao serviço público”, opinou o secretário. Diante disso, o grupo se propôs a avaliar qual será a melhor metodologia a ser elaborada.
Em relação à liberação dos dirigentes sindicais, as entidades propuseram ao secretário que o Ministério do Planejamento altere artigo da Lei 8.112 no que diz respeito ao tema. Duvanier afirmou que irá estudar a possibilidade e dará uma resposta em uma futura reunião.
Amanhã, 14, a bancada sindical do GT se reunirá na sede do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) em Brasília.
Convenção 151 da OIT
Amanhã, 14, ao meio-dia, o presidente Lula irá homologar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a negociação coletiva entre Estado e servidores públicos. No mesmo dia, às 15h, o texto será protocolado no Congresso Nacional pelo ministro Luís Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência, e pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. O texto será entregue aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), e do Senado, Garabaldi Alves Filho (PMDB/RS). O encaminhamento ao Legislativo é resultado da forte campanha realizada pelas entidades sindicais, entre elas a UNACON, junto ao Executivo. Após aprovado no Congresso, o governo tem o prazo de um ano para implementar a lei.